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Concurso:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___________ por _________ de
serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Concurso:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da
Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares,
aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.
II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:
Concurso:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de
servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada
para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será
nomeada pelo Prefeito Municipal através de: