2. Questões de Concurso

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A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas. II. Sociedades de economia mista. III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?
O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):
O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. As notificações. II. Os requerimentos. III. As autorizações. IV. As indicações.
Quais estão corretas?
O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município. II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas. III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.

Quais estão corretas?
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