2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local, pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.
A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:
O Plano Municipal de Educação de Cariacica determina como sua meta 2 universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de:
Dentre as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação de Cariacica, estão:

I. Superação das desigualdades educacionais, respeitando a base familiar.
II. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica no âmbito municipal.
III. Universalização do analfabetismo e do atendimento escolar.

Quais estão corretas?
NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Cariacica: 
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