Questões de Concurso

Com base no art.2o e seu parágrafo único da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação especifica;

II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

Quem é o Servidor Público segundo o art.3o da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999?

Com base no art.2o e seu parágrafo único da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação especifica;

II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.