Questões de Concurso

A Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

A servidora da Prefeitura Municipal de Castanhal que recebeu ajuda de custo poderá ter que restituir este valor nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999. Sobre este assunto analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.
II- O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
III- A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
IV- O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.

Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:

A respeito do "tempo de serviço" previsto na Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I-É permitida a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
II- Considera-se como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral, devendo ser comprovado através de certidão.

São providências que devem ser tomadas em relação às penas/punições sofridas pelo servidor da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

I- As punições devem ser comunicadas ao Secretário de Administração, para anotação na ficha funcional.
II- Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta: