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Questões por página:
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em: 
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até: 
Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto: 
De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?
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Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?