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Concurso:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elaboração de:
( ) emendas à Lei Orgânica do Município. ( ) leis complementares. ( ) leis ordinárias. ( ) sentenças monocráticas. ( ) resoluções. ( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
( ) emendas à Lei Orgânica do Município. ( ) leis complementares. ( ) leis ordinárias. ( ) sentenças monocráticas. ( ) resoluções. ( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Concurso:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Município, privativamente:
I. legislar sobre assuntos de interesse global.
II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes.
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante.
VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
I. legislar sobre assuntos de interesse global.
II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.
III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes.
IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante.
VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
