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  4. Assunto - Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)

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O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações visando o bem-estar da população e a organização urbana. Analise as propostas a seguir:
1.Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público.
2.Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal. 
3.Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos.
4.Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos.
5.Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município:
Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta: 
Analise as afirmativas a seguir sobre a Mesa da Câmara Municipal de Chapecó e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)A Mesa é o órgão responsável por dirigir todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
(__)Compete à Mesa propor ao Plenário projetos que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, incluindo a definição das remunerações iniciais.
(__)A Mesa da Câmara pode propor projetos de lei que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
(__)A Mesa da Câmara pode fixar ou atualizar o subsídio dos vereadores sem necessidade de projeto de resolução submetido ao Plenário.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Os municípios brasileiros possuem símbolos oficiais que representam sua identidade, história e valores coletivos. Esses símbolos são utilizados em documentos, eventos e espaços públicos, reforçando o sentimento de pertencimento da população local. No caso de Ipumirim, assim como em outros municípios, esses elementos seguem normas legais.

Qual dos itens abaixo é considerado um símbolo oficial municipal?
A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:
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