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Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:



1. compromisso com a evolução social da comunidade.


2. uso progressivo da força.


3. patrulhamento preventivo.


4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.



1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.


2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.


3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.


4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.