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As despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, não poderão exceder os limites estabelecidos:
A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Os Conselhos Municipais existentes no Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, são considerados assessores diretos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência: