Decreto do prefeito

Licitação

Autorização da Câmara

Concessão do município

havendo paralisação da obra por período superior a 90 (noventa) dias, o interessado deverá comunicar o fato ao município.

a licença para edificar será válida para dar inicio à construção, pelo prazo de 6 (seis) meses;

para concessão do alvará de licença o prazo máximo será de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo de requerimento do interessado na administração municipal;

havendo desistência do interessado em relação à obra licenciada deverá o fato ser comunicado ao município, por escrito.

Certidão de ônus do imóvel;

Projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico;

Certidão de matrícula do imóvel

Certidão de Uso de Solo.

O estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no município em caráter transitório antes de obtida a licença para localização e funcionamento;

Requerida a licença, o município deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze dias);

A licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, consubstanciados em alvará, deverá conter indicação de alvará sanitário;

O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos bancários, lojas de departamentos e supermercados, poderá ser concedido mesmo que esses estabelecimentos não tenham sanitários públicos.

Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que se situe, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimentos das terras.

É obrigatória a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais e de infiltração que possam causar dano ao logradouro público ou aos vizinhos.

É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis quando, por qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçam desabar, pondo em risco a incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construção ou benfeitorias.

Durante a construção ou reparação de calçadas, será permitida a obstrução total do passeio público, desde que os serviços sejam executados no máximo em 02 (dois) dias.