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Concurso:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Câmara Municipal é o órgão legislativo
responsável por elaborar leis locais e fiscalizar as
ações do Poder Executivo. Em Congonhinhas/PR,
esse órgão é formado por um número fixo de
representantes escolhidos pela população. Quantos
vereadores compõem a Câmara Municipal de
Congonhinhas?
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
