Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC842649

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Três Corações, todos têm direito de requerer e obter dos órgãos públicos municipais informações de interesse particular, coletivo ou geral. Essas informações devem ser prestadas no prazo de:

(a)

dez dias corridos, salvo quando houver necessidade de prorrogação motivada.

(b)

vinte e cinco dias corridos, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.

(c)

trinta dias úteis, desde que o pedido envolva interesse coletivo ou geral.

(d)

cinco dias úteis, quando a informação estiver disponível em meio eletrônico.

(e)

quinze dias úteis, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.

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