Qual o tempo de duração do mandato de um Prefeito ou Vereador em Cornélio Procópio? 

A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressalvadas as prescrições legais pertinentes federais, estaduais e municipais, será concedida somente se localizados, além da distância de: 

Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 201 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, são deveres do servidor:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ser leal às instituições a que servir.
III. Observar as normas legais e regulamentares, apenas quando solicitado.
IV. Cumprir as normas superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.
V. Atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI. Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
VII. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
VIII. Guardar sigilo sobre o assunto da repartição.
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
X. Ser assíduo e pontual ao serviço, sempre que solicitado.
XI. Tratar com urbanidade as pessoas.
XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo de: