2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
  4. Assunto - Legislação do Município de Coronel Vivida

Filtrar

Questões por página:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:
Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato gerador de tributo e infração à legislação tributária. Como o Contribuinte não pretende ficar irregular perante o fisco municipal, procurou o Agente Fiscal de Tributos do Município para regularizar a situação, antes do início de qualquer ação por parte do Fisco. Diante do fato e considerando os dispositivos do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo