é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos e do Procurador Geral do Município.

O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.

Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.