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Concurso:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Disciplina:
Legislação Municipal
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei: