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Considere a seguinte afirmativa: “a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) pode aplicar multas sanitárias em unidades de saúde”. Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, essa afirmativa está
Durante um treinamento institucional, novos funcionários foram informados sobre a finalidade institucional da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Um deles perguntou quais serviços a FEAS está legalmente autorizada a executar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Segundo a Lei Municipal nº 13.663/2010, a FEAS pode desenvolver
Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, caberá à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhada cópia ao(à)
De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, a contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) se dá por meio de
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