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  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Legislação do Município de Doutor Maurício Cardoso

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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:

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