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Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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Os Poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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À Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da
Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar
à autoridade governamental responsável que, no prazo de
cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Nesse
sentido:
I. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
II. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
II. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração, quanto a _______________, aplicação das
subvenções e renúncia das receitas será exercida pela Câmara
de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada um dos Poderes.
Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?
Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?
Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que a
legislatura tem duração de ________ e corresponde a _____
mandato(s).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Concurso:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
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Acerca das competências da Câmara Municipal, são
competências privativas, EXCETO: