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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições. II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art.8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso. III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições. II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art.8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso. III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
