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Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de ele:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aposentadoria compulsória do servidor municipal decorre aos:

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve definir formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos (1ª parte), com participação de entidades civis, obedecendo a alguns preceitos (2ª parte).



Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O texto a seguir tem por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença não remunerada, equivalente ao vencimento básico e adicionais por tempo de serviço de, no máximo, a três meses.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
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