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Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Goioerê, é CORRETO afirmar
que, referida Lei, poderá ser emendada
mediante proposta:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. Nos
termos da Lei Orgânica do Município de
Goioerê, é de competência privativa do
Município:
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Empresário vai abrir uma loja de calçados
e confecções na cidade. Qual o nome da
autorização que ele deve solicitar na
Prefeitura?
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 58 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
para fins de adequações de projeto, serão
aceitas diferenças no coeficiente de
aproveitamento máximo, na taxa de ocupação
e na taxa de permeabilidade de até
__________do previsto na Lei. Escolha a
ALTERNATIVA que preenche a lacuna:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Artigo 30 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê,
a taxa de permeabilidade do solo nas zonas
industriais poderão ser de no
mínimo_____________, desde que seja
apresentado e executado sistema para a
captação, retenção e reaproveitamento de
águas pluviais, de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche
a lacuna:
