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  4. Assunto - Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)

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Conforme previsto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, a gratificação natalina deverá ser paga aos servidores até qual dia do mês de dezembro?
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Conforme disposto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, salvo as exceções expressamente previstas em lei, entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver, sempre, um intervalo mínimo de quantas horas para repouso e alimentação do servidor?
A Lei Orgânica do Município de Gravataí poderá ser emendada mediante proposta:
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Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos Legislativos. IV. Resoluções. V. Medidas Provisórias.

Quais estão INCORRETOS?
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre:
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