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  4. Assunto - Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)

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Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes.
(__)A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes.
(__)É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais.
(__)A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes.
(__)A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes.
(__)É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais.
(__)A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Município, como entidade autônoma e básica da federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I.Com transparência de seus atos e ações - com moralidade.
II.Com sigilo financeiro - com limitação da participação popular.
III.Com participação popular nas decisões - com descentralização administrativa.
IV.Com centralização do poder - com pessoalidade.

Está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."
Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."
Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?
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