Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nessa Lei.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem possibilidade de prorrogação.

III. A posse independe da publicação do ato de provimento.

IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.

V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é CORRETO afirmar:

Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art.12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais.

Qual alternativa contém os itens verdadeiros?