Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC580279

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Questão Anulada

Segundo a Lei Orgânica do Município do Guarujá, os vereadores NÃO podem

(a)

desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

(b)

desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

(c)

desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

(d)

desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

(e)

desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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