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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto - Legislação do Município de Guarujá

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4 Questões de concurso encontradas

4 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do Município de Guarujá (SP) ser investido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no cargo de Secretário Municipal, e considerando o conteúdo de cada uma das alternativas abaixo, assinale a correta.

(a)

Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do cargo para que, em seguida, seja oficiado o acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora l de São Paulo, a quem caberá homologar a investidura do vereador no novo cargo, ou reconduzi -lo, por decisão devidamente fundamentada ao exercício do cargo anterior.

(b)

A respeito da hipótese do enunciado, caberá à Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do cargo, para que este órgão proceda à homologação do pedido respectivo.

(c)

Acontecendo a hipótese sugerida acima, o Presidente da Câmara convocará, no prazo máximo de duas sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo responder por crime de responsabilidade, uma sessão extraordinária para a homologação ou rejeição do ato do Chefe do Poder Executivo Local.

(d)

No caso de vereador ser investido pelo Chefe do Executivo local no cargo de Secretário Municipal, ficará extinta a vaga que por este motivo foi desocupada no Poder Legislativo até o advento de novas eleições, onde será ela provida por mandato nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).

(e)

Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi concedida a licença ou em sessão extraordinária no período de recesso.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

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2018

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INDEPAC

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Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta.

(a)

Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local.

(b)

A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local.

(c)

A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

(e)

Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

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INDEPAC

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

(a)

Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

(b)

Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

(c)

Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

(d)

Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

(e)

Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

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2018

Banca:

INDEPAC

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Procurador Legislativo

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Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.

(a)

Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

(b)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(d)

Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(e)

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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