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Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10
de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”,
estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e
organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Independência - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Independência/CE, é correto afirmar que
