O Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura organiza os procedimentos para vistoria final e emissão do habite-se, documento que comprova a conformidade da construção com o projeto aprovado e a legislação vigente, sendo requisito para ocupação legal do imóvel. Analise as afirmativas sobre o procedimento de conclusão de obras e expedição do habite-se:
I.O habite-se é documento expedido pela prefeitura após vistoria final que confirma a conformidade da obra com o projeto aprovado e a legislação aplicável, sendo indispensável para a ocupação e para a ligação definitiva de serviços públicos.
II.A vistoria final deve verificar se a edificação foi executada conforme o projeto aprovado, se atende às condições de segurança, ventilação, iluminação e funcionamento das instalações, e se não há irregularidades que comprometam a habitabilidade.
III.A expedição do habite-se é ato discricionário do prefeito, podendo ser concedida ou negada conforme conveniência política, independentemente da conformidade técnica da obra.
Está correto o que se afirma em: 

O setor de fiscalização de obras e posturas de um município realiza treinamento com novos fiscais sobre o Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da ordem pública. O Código regula construções, uso de vias, funcionamento de atividades e higiene urbana, entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder de polícia administrativa municipal, com atribuições específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e garantir o cumprimento das normas. Diante desse contexto normativo sobre o Código de Posturas Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa correta.

O planejamento de uma nova edificação deve considerar o impacto no seu entorno e as licenças necessárias antes do início dos trabalhos. Sobre o processo de licenciamento de projetos, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)A licença para construir, comumente chamada de Alvará de Construção, é o documento emitido pela autoridade municipal que autoriza legalmente o início de uma obra.

(__)O licenciamento ambiental só é necessário para grandes complexos industriais, não se aplicando, em nenhuma hipótese, a edifícios residenciais ou comerciais.

(__)A aprovação de um projeto depende da sua conformidade com as diretrizes da legislação urbanística (como o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento) e com o Código de Obras.

(__)Após a aprovação do projeto, o proprietário pode alterar a altura ou a área total da edificação livremente durante a obra, sem necessidade de nova consulta à prefeitura.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um construtor finaliza a edificação de um prédio residencial e solicita à prefeitura o documento para que os moradores possam ocupá-lo legalmente. Sobre o documento "Habite-se", analise as afirmativas a seguir.

I.O Habite-se é o ato administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a edificação foi construída em conformidade com o projeto aprovado e que está em condições seguras de ser habitada.

II.O Habite-se é uma etapa opcional da construção, sendo exigido apenas se o proprietário desejar financiar o imóvel.

III.O fiscal de obras e posturas de obras realiza a vistoria final na edificação como condição técnica indispensável para a liberação ou não do Habite-se.

Está correto o que se afirma em:

A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar um manual de referência. O ordenamento jurídico municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das leis complementares e leis ordinárias, como o Código de Posturas, todas subordinadas às Constituições Federal e Estadual. Analise as afirmativas sobre o Código de Posturas e as leis complementares municipais:
I.O Código de Posturas é Lei ordinária que estabelece normas de polícia administrativa sobre construções, uso de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, higiene, ruído, publicidade e outros aspectos de interesse urbano e coletivo.
II.As leis complementares regulamentam matérias específicas previstas na Lei Orgânica, exigindo maioria absoluta para aprovação e possuindo hierarquia superior às leis ordinárias, conforme modelo previsto no ordenamento federal.
III.Todas as leis municipais, incluindo o Código de Posturas e as leis complementares, devem observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as leis superiores e a Lei Orgânica Municipal, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Está correto o que se afirma em: