Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381839

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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.

(a)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(b)

A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

(c)

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

(d)

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.

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