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Relativamente à concessão de licença à gestante, conforme os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e
das Fundações Municipais de Iturama/MG, todas as afirmativas estão corretas,
EXCETO:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:
