Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC952279

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De acordo com a Seção I – Da Competência Privativa, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, considerado serviço essencial.

(b)

O Município pode apenas fiscalizar o transporte coletivo, sendo a sua organização atribuição exclusiva do Estado.

(c)

A concessão de licença para exploração de táxis é competência concorrente entre Município e União.

(d)

O transporte coletivo urbano não se enquadra como serviço público de interesse local.

(e)

A fixação de pontos de estacionamento de táxis depende de autorização da Assembleia Legislativa Estadual.

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