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É competência do prefeito
Questão Anulada
Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a)
Conforme disposições da Lei Municipal n.2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:
A Lei Ordinária n.3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:
São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí: