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Concurso:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético:
Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.
À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:
Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.
À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Legislação Federal
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº
8.080/1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências. Sobre o
Decreto nº 7.508 avalie os itens a seguir e assinale
a alternativa que descreve o conceito de Região
de Saúde.
