Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Municipal

FC535542

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Assinale a alternativa que representa os órgãos administrativos do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa previsto na Lei Municipal nº 10.684/05.

(a)

I - Conselho de Previdência do Município; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos e IV; - Conselho Contábil.

(b)

I  Diretoria Executiva; II - Superintendência Atuarial; III - Conselho Fiscal; e Conselho Administrativo.

(c)

I - Conselho de Previdência do Município; II - Conselho Fiscal; III - Junta de Recursos; e IV - Superintendência.

(d)

I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e IV - Conselho Contábil.

(e)

I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e Conselho Deliberativo.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Municipal

FC535538

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A respeito das emendas aos projetos orçamentários, à luz do que nos leciona a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

(a)

Caberá ao Procurador Jurídico Municipal examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas pelo Prefeito.

(b)

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

(c)

Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

(d)

As emendas serão apresentadas ao procurador jurídico institucional, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

(e)

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Municipal

FC535535

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Em se tratando da execução orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(b)

O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.

(c)

É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

(d)

Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.

(e)

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Municipal

FC535533

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Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

(a)

O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

(b)

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I  três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

(c)

O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

(d)

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

(e)

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Arquivista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Legislação Municipal

FC535491

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Tendo em vista as disposições expressas na Lei Orgânica do Município de João Pessoa acerca do desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

(a)

Os instrumentos de planejamento municipal não incorporam as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

(b)

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal prescindem de observação às diretrizes do plano diretor, bem como de acompanhamento e avaliação permanente da comissão responsável.

(c)

O Governo Municipal manterá processo permanente do planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

(d)

O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, do Código de Posturas e Diretrizes Municipal.

(e)

O processo de planejamento municipal não necessita considerar os aspectos técnicos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando, no entanto, que a autoridade civil participe do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.