Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

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A respeito das emendas aos projetos orçamentários, à luz do que nos leciona a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

(a)

As emendas serão apresentadas ao procurador jurídico institucional, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

(b)

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

(c)

Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

(d)

Caberá ao Procurador Jurídico Municipal examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas pelo Prefeito.

(e)

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

FC501643

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Em se tratando da execução orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(b)

O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.

(c)

Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.

(d)

É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

(e)

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

FC501642

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Assinale a alternativa que representa os órgãos administrativos do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa previsto na Lei Municipal nº 10.684/05.

(a)

I - Diretoria Executiva; II - Superintendência Atuarial; III - Conselho Fiscal; e Conselho Administrativo.

(b)

I - Conselho de Previdência do Município; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos e IV; - Conselho Contábil.

(c)

I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e IV - Conselho Contábil.

(d)

I - Conselho de Previdência do Município; II - Conselho Fiscal; III - Junta de Recursos; e IV - Superintendência.

(e)

I - Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e Conselho Deliberativo.

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