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  4. Assunto - Legislação do Município de Joinville

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A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Conforme a normatização do Município de Joinville, configura infração toda conduta, por ação ou omissão, que se oponha às disposições das leis e atos normativos editados pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa. Para tanto, o Munícipio estabelece um procedimento a ser realizado quando há a incidência de uma infração. Nesse sentido, José, funcionário público que atua na fiscalização de infração, reconhece a incidência de um ato que se opõe às disposições das normas municipais. Diante da infração, que não está em situação de flagrância e não é caso de apreensão de bens, José, de acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, deverá 
De acordo com a legislação municipal sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa correta.
O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende 
Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta. 
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