151 ou 191 e 181.

180 ou 152 e 191.

193 ou 192 e 190.

194 ou 136 e 166.

136 ou 197 e 166.

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.