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  4. Assunto - Legislação do Município de Juti

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De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá outras providências, art. 53, constituem indenização ao Trabalhador em Educação:

I- diárias; II- transporte; III- auxílio funeral; IV- auxílio reclusão.

É correto afirmar que
À luz da Lei Orgânica do Município de Juti, no que diz respeito à Segurança Pública, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado, e assinale a alternativa correta:
( ) O Município de Juti poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. ( ) A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. ( ) A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de prova prática e prova de títulos (onde serão considerados os cursos de defesa pessoal e manuseio de arma de fogo).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; 19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis; 27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis; 32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem. A soma exata dos itens corretos é:
À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, responda à questão. De acordo com o Capítulo V – Dos Cargos em Comissão, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Municipal nº 008/90 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Juti – MS, atribua C para as afirmativas certas e E para as erradas, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) Os servidores aprovados no concurso de efetivação integrarão o Quadro Permanente e serão enquadrados no quadro a que concorrerem, na classe e referência que permitir o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, observando o disposto no Estatuto dos Servidores e no Plano de Classificação de Cargos e Salários. ( ) Os servidores não contemplados com a estabilidade se sujeitarão a concurso público de prova ou de provas e títulos, oportunidade em que serão inscritos “ex-offício”, assim como exonerados, também “exoffício”, caso sejam aprovados. ( ) O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer regime, será contado integralmente, para fins de adicional de tempo de serviço e licença especial.
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