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Concurso:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
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Prefeitura de Lebon Régis - SC
Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
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Prefeitura de Lebon Régis - SC
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: