Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Rodeiro - MG

Concurso: Prefeitura de Rodeiro - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ACCESS

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

(a)

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

(b)

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

(c)

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

(d)

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.