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De acordo com o Artigo nº 128 da Lei Orgânica do Municipio de Lins — Estado de São Paulo. A administração pública municipal, na realização de obras e serviços: 
De acordo com o Artigo nº 221 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da salde e que recebem auxilio ou subvenções do Município: