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Concurso:
Prefeitura de Luiziana - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Luiziana, o processo legislativo compreende a
elaboração de, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Luiziana - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta competências comuns do Município de Luiziana em conjunto com a União e Estado do Paraná.
I. Cuidar da saúde e assistência pública de Luiziana, da proteção das pessoas portadoras de deficiência.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Criação e extinção de distritos nos termos da lei.
Concurso:
Prefeitura de Luiziana - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as responsabilidades dos servidores públicos,
assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
A ______________________ corresponde ao encargo
que resulta do(a) ______________________ pelo
servidor público, que é sujeito aos estatutos,
decretos, disposições complementares ou
provimentos regulamentares das funções públicas.
Concurso:
Prefeitura de Luiziana - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Luiziana - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
