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Concurso:
Prefeitura de Maçambará - RS
Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de
acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito,
legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar
vencimentos e outras vantagens
Concurso:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Analise as assertivas a seguir, acerca dos
Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:
I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
