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Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento local e regional.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

O servidor municipal João trabalha no setor de limpeza urbana da Prefeitura de Maravilha-SC. Durante o ano, ele recebeu:


Pagamento correspondente ao 13º salário. 


Adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.


Valor extra pelo exercício de atividades consideradas insalubres.


Benefício referente à promoção por mérito, concedida após avaliação de desempenho.


Além disso, João solicita informações sobre outros benefícios que poderiam ser aplicáveis a ele, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha. Com base no Estatuto (Lei Complementar Municipal nº 03/2002), assinale a alternativa que apresenta somente gratificações e adicionais previstos para os servidores municipais:

A Lei do Sistema Viário de Maravilha (Lei Complementar nº 98/2016) estabelece a hierarquia da malha viária municipal. Analise as vias a seguir:

I.A Avenida Araucária.
II.A Rua Anita Garibaldi.
III.A Rua Duque de Caxias.

São classificadas como Vias Arteriais, conforme o Anexo I da lei: