Questões de Concurso

coletivos, quando aberto ao público. 

exclusivos, quando se destinarem ao uso pelo estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo dos usuários da edificação, comumente de forma rotativa.

coletivos, quando se destinarem à exploração comercial. 

privativos, quando pertencerem à unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito da unidade.

área construída acima de 500 m². 

mais de 30 (trinta) funcionários, incluindo estagiários, temporários, terceirizados que trabalham habitualmente no local.

mais de 30 (trinta) funcionários, incluindo estagiários, temporários, terceirizados que trabalham habitualmente no local e área construída acima de 500 m². 

área construída acima de 1000 m². 

Toda aquisição de bens ou direitos que constitua fato gerador da obrigação do exercício do Poder de Polícia deverá ser comunicada às repartições competentes da Prefeitura, dentro de 15 (quinze) dias após a formalização do contrato ou qualquer outro título representativo de transferência de bem ou direito.

A obra, exploração, instalação, funcionamento, qualquer atividade irregular poderá sofrer interdição da Prefeitura, sendo que o local onde se realiza ou abriga a irregularidade será isolado, fechado e lacrado pela Municipalidade. 

O exercício do Poder de Polícia restringe ou organiza interesse ou liberdade, atos concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, regula e disciplina a produção pública, a instalação e funcionamento de atividade econômica, consignado à concessão ou anuência do Poder Público, à garantia do direito coletivo ou individual e sustenta o direito à propriedade no território municipal.

A atualização do Cadastro Municipal é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, em até 30 (trinta) dias da data de alteração, sob pena de multa, mencionada no Anexo VII da Lei Complementar nº 910/2011. 

As calçadas com dimensão entre 3m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão entre 3,51m (três metros e cinquenta e um centímetros) e 4m (quatro metros) deverão atender ao padrão da calçada de 3m (três metros).

As calçadas com dimensão superior a 5m (cinco metros) deverão atender sempre o padrão da de 5m (cinco metros), respeitando sempre as dimensões de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para a faixa de serviço e 0,80m (oitenta centímetros) para a faixa de acesso, e o restante do espaço será usado como faixa livre ou passeio.

As calçadas com dimensão entre 4,51m (quatro metros e cinquenta e um centímetros) e 5m (cinco metros) deverão atender ao padrão da calçada de 4m (quatro metros).