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Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:
I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.
II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.
III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.
Estão corretos apenas os itens:
I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.
II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.
III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.
Estão corretos apenas os itens:
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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No que consiste o Provento?
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
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São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias.
II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.
III- júri e outros serviços facultativos por lei.
IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Estão corretos apenas os itens:
I- férias.
II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.
III- júri e outros serviços facultativos por lei.
IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Estão corretos apenas os itens:
