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Concurso:
Prefeitura de Três Barras - SC
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.