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Prefeitura de Mato Leitão - RS
A licença para tratamento de pessoa da
família, quando não remunerada, e a penalidade de
suspensão aplicada em decorrência de apuração
disciplinar, salvo se convertida em multa, são duas
ocorrências que suspendem o período aquisitivo de ferias,
conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
MunicÍpio, assim como as ocorrências previstas em
quantos dos seguintes itens?
I. Disponibilidade não remunerada;
II. Licença para o serviço militar obrigatorio;
III. Exercício de mandato eletivo.
I. Disponibilidade não remunerada;
II. Licença para o serviço militar obrigatorio;
III. Exercício de mandato eletivo.
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Prefeitura de Mato Leitão - RS
Analise o texto a seguir, com base na Lei
Orgânica:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os planos de carreíra dos seruidores municipais disciplínarão a forma de acesso às classes superiores, com a adoção de critérios objetívos de avalíação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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Prefeitura de Mato Leitão - RS
Os projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48
horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os
sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise
as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Prefeitura de Mato Leitão - RS
Quantos dos seguintes itens apresentam
exemplos de infrações político-administrativas do Prefeito e
do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato,
conforme a Lei Orgânica?
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal.
I. Obstar a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquerito ou perícia oficial;
II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas, mesmo havendo suficiente recurso orçamentário, na forma da Constituição Federal;
III. Omitirse ou negligenciar na deÍesa de bens, rendas direitos ou interesses do tizlunicípío, sujeitos à Administração Municipal.
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Prefeitura de Mato Leitão - RS
Analise as partes que seguem acerca das
atribuições de competência privativa do Prefeito,
conforme Lei Orgânica: Assim como sancionar, promulgar
e Íazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos
para a fiel execução das mesmas é uma dessas
competências privatlvas citadas (1ª parte), encaminhar à
Câmara de Vereadores, nos prazos previstos na Lei
Orgânica, os projetos de lei de natureza orçamentária
também o é, exceto quanto ao Plano Plurianual (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: