Questões de Concurso

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que perde o mandato o Vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições, bem como que deixar de comparecer, em cada período anual da legislatura, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à ________ das sessões ordinárias e a _________ sessões extraordinárias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um valor igual a um mês de remuneração do seu cargo efetivo, considerando como base a remuneração do mês anterior ao de concessão, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Essa descrição se relaciona com qual das seguintes vantagens? 

Sabe-se que as reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. A partir dísso, com base no Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como CORREIOS? I. O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma so vez; II. O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração do servidor; III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Analise as partes que seguem, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos (1ª parte), hipotese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, mesmo na hipótese de compensação (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município, assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.